A partir de dia 11 de julho de 2023 deixa de ser obrigatória a afixação do dístico do seguro automóvel. Desta forma, acabam também as coimas para quem não o fizer.

A afixação no vidro do carro do dístico do seguro automóvel deixa de ser obrigatória a partir do dia 11 de julho, segundo uma lei esta segunda-feira publicada em Diário da República, que elimina, também as multas associadas.

Os documentos podem ser emitidos e disponibilizados “através de meios eletrónicos, sem prejuízo da sua emissão e disponibilização em papel, sem custos acrescidos, a pedido do tomador do seguro”.

Esta lei foi aprovada pelo parlamento a 2 de junho e surgiu de um projeto de lei apresentado pela Iniciativa Liberal, que entendeu não se justificar a cobrança de multas “apenas pelo esquecimento de um simples papel que apenas transmite informações que já se encontram na posse de quem autua”.